Última hora
recent

Empresa e condenada a pagar R$20.878,93 por deixa animais soltos na BR-364




2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, à unanimidade, negar provimento ao apelo interposto pela Transportadora Favero Ltda, (Apelação n° 0008746-30.2012.8.01.0001), mantendo, assim, a condenação da empresa a pagar R$20.878,93 de indenização pelos danos materiais causados a M. S. M. Industrial Ltda. (Pedra Norte Indústria de Pedras Britadas), por acidente de trânsito ocorrido devido à presença de animais de propriedade da apelante na pista. A decisão está publicada na edição n° 5.524 do Diário de Justiça Eletrônico.
O Colegiado de 2º Grau entendeu que foi suficiente “o nexo de causalidade entre a ação do animal e o dano causado para que haja o dever de indenizar, ocasionando a chamada responsabilidade objetiva – sem culpa”.
Segundo os membros que compõem a 2ª Câmara Cível, “a apelante, não comprovou que o evento ocorreu por culpa da vítima, tampouco por força maior, ônus que lhe competia, conforme artigo 333, inciso I do Código de Processo Cível”.
Portanto, os desembargadores considerando que “resta claro que a apelante era na ocasião detentora dos semoventes, e logo, deve ser responsabilidade pelos danos causados a Apelada”, decidiram pelo improvimento do apelo.
Participaram do julgamento os desembargadores Waldirene Cordeiro (presidente), Roberto Barros (membro efetivo e relator) e Júnior Alberto (membro efetivo).
Entenda o Caso
De acordo com os autos, a então apelada M.S.M. Industrial Ltda ajuizou ação de indenização por danos materiais, alegando que um caminhão de sua propriedade se chocou com animais soltos na Rodovia BR-364, pois, a Transportadora Fávero Ltda “deixou animais semoventes soltos na pista de rolamento, o que ocasionou acidente de trânsito envolvendo um caminho de sua propriedade”.
O caso foi julgado procedente pela 4ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, que condenou a Transportadora “a pagar à autora a importância de R$ 20.878,23 a título de dano material”.
Contudo, insatisfeita com a decisão de 1º Grau, a ré interpôs apelação, pedindo “o provimento do recurso, para reconhecer a ilegitimidade da parte, bem como a excludente de responsabilidade civil, alternativamente requer que seja acolhida a alegação de inexistência de dano material comprovado”.
O voto do relator
O desembargador-relator, Roberto Barros, observou que estão presentes os requisitos preconizados nos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, “a) conduta antijurídica da ofensora/apelante; b) o dano experimentado pela vítima; c) o nexo de causalidade, pois nítida a relação entre a causa e o resultado danoso”, o que caracterizou o dever de indenizar que a empresa ré tem.
Conforme o desembargador, para a empresa ré ser isenta da responsabilidade pela situação danosa deveria ter comprovado a culpa da vítima, ou motivo de força maior, comprovação que não foi apresentada pela apelante.
Assim, em seu voto, o magistrado de 2º Grau avaliou que “o valor de R$ 20.878,93, a título de danos materiais, foi acertadamente enunciado na sentença proferida pelo juízo a quo”, votando pelo desprovimento do recurso.
fonte  www.jornalatribuna.com
equipe giro feijó

equipe giro feijó

Comentários desta notícia

Atenção, não somos responsáveis pelo conteúdo do comentário que você escrever aqui, mas podemos exluir se for necessário!

Clique na imagem para entrar em contato

Tecnologia do Blogger.