Última hora
recent

TCE anuncia combate a aumentos salariais abusivos para prefeitos e vereadores

O presidente eleito do Tribunal de Contas do Acre (TCE), conselheiro Valmir Ribeiro, disse hoje, 15, que já determinou a sua assessoria proceder com um levantamento nos 22 municípios acreanos para verificar detalhes sobre aumentos nos salários dos prefeitos e vereadores que tomarão posse no dia 1º de janeiro de 2017.
A intenção, segundo Valmir Ribeiro, eleito presidente do TCE no último dia 8 e que também será empossado no primeiro dia de 2017, é examinar até que ponto é legal o aumento, em cada caso concreto.
Sobre o assunto, um consultor do TCE disse à A Tribuna que as Câmaras Municipais têm o poder de definir os salários dos vereadores em cada legislatura (período de quatro anos) para a próxima, de acordo com os critérios estabelecidos na Lei Orgânica. Para isso, entre os limites máximos, a Constituição estabelece que o total das despesas com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município. Além dessa norma, a Carta estabelece outros limites máximos para os salários.
Quanto aos salários dos prefeitos e vice-prefeitos, o consultor esclarece que, pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as prefeituras podem gastar, no máximo, 54% da receita corrente líquida com pessoal. A mesma lei prevê que, quando o município atinge o chamado limite prudencial, de 51,3%, fica impedido de conceder aumentos, reajustes ou adequações de remuneração. No Acre, segundo o consultor, exceto a Capital, os demais municípios estão no limite ou à beira deste.
Nestes casos, a LRF também prevê que a Prefeitura não pode criar cargos ou fazer contratações, ou repor pessoal por força de aposentadoria, exceto para as áreas de educação, saúde e segurança.
fonte  www.jornalatribuna.com.br
equipe giro feijó

equipe giro feijó

Comentários desta notícia

Atenção, não somos responsáveis pelo conteúdo do comentário que você escrever aqui, mas podemos exluir se for necessário!
Tecnologia do Blogger.